quarta-feira, 11 de março de 2020

SUSPENSO concurso 2019/2020 da Prefeitura de Altamira do Maranhão por medida cautelar do TCE-MA

Suspenso o concurso 2019/2020 da Prefeitura de Altamira do Maranhão - MA por medida cautelar adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (11). A suspensão atende o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), que apontou irregularidades na contratação realizada entre a prefeitura e a empresa Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI, banca organizadora do concurso.

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O MP-MA aponta a existência de irregularidades como: pesquisa de preços, que não teve suas fontes de consulta ampliadas, visando garantir que os preços pesquisados estivessem compatíveis com os praticados no mercado; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária; ausência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet; ausência no processo licitatório de justificativas para adoção de excessiva valorização da proposta técnica em detrimento da proposta de preços; ausência no contrato de cláusula que estabeleça critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; ausência nos autos do comprovante do empenho da despesa.

Diante dos fatos evidenciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o relator da matéria, conselheiro Edmar Cutrim, requereu a concessão de medida cautelar nos termos do art. 75 da LOTCE/MA, determinando: a suspensão do concurso público; a aplicação de multa, de sanções ao representado (gestor), a fim de inabilitá-lo a cargo ou função pública a nível Municipal e Estadual; além da determinação de que seja feita fiscalização da Tomada de Preços e do Contrato referentes ao concurso.
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O Município de Altamira do Maranhão, bem a Empresa Fundação Vale do Piauí - FUNVAPI, devem se abster de praticar qualquer ato administrativo referente à realização do certame, sob pena de multa por ato praticado no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma do art. 67, inciso VIII da Lei Orgânica do TCE-MA (Lei nº 8.258/2005), em caso de descumprimento da decisão, até que haja fato novo capaz de mudar os fundamentos desta decisão ou até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da causa. Ou seja, fica proibida qualquer iniciativa referente ao concurso até a decisão do mérito.

A prefeitura nem a banca ainda não se manifestaram sobre o assunto, até a publicação desta matéria.

Atualização em 13/03/2020; COMUNICADO da banca informando sobre a suspensão do concurso.

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Com informações do TCE-MA.

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Um comentário:

  1. EU entrei em contato com a banca pelo whatsapp e ela disse que nao tinha recebido nenhuma notifiacação

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