quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Prefeitura de Bacabal deve fazer seletivo para contratação de funcionários

A Prefeitura de Bacabal deve fazer seletivo para contratação temporária de funcionários. Pelo menos isso é o que determina uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores nesta quarta-feira (11).

A Câmara reuniu-se em sessão extraordinária, para aprovar, além da lei de contratação de funcionários tanto para Prefeitura quanto para a própria Câmara, mais outros dois projetos que tratam da estrutura administrativa da prefeitura e sobre os débitos de pequeno valor.

Sobre a contratação de funcionários para a administração municipal de Bacabal, os contratos podem ser de até um ano, com prorrogação por mais um ano. Um seletivo deve ser feito com avaliação de currículos, entrevista e exames médicos. Os editais para seletivos de contratação devem ser publicados com antecedência mínima de dez dias.


A lei de contratação também determina que os contratados terão direitos a salário compatível com salário base dos efetivos, décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas e filiação ao sistema de previdência. Mas alguns desse benefícios nem precisariam necessariamente está determinado nessa lei, considerando que eles já são previstos nas leis trabalhistas do país e o empregador que não o cumpre, como é o caso da Prefeitura de Bacabal e tantas outras, apenas está cometendo crime contra o trabalhador e desrespeitando a legislação nacional e internacional.

Nesta sesão foi aprovada somente as leis especificadas acima. A Prefeitura e nem a Câmara não anunciaram quantos e nem quando irão publicar esses editais de contratação de servidores.
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