terça-feira, 10 de setembro de 2013

Prefeito de Bacabal sanciona lei que cria a Controladoria Geral do Município

O Prefeito Municipal de Bacabal/MA, José Alberto Veloso, sancionou em 06 de setembro de 2013 a Lei nº. 1210/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e aprovada unanimemente pela Câmara Municipal, que organiza e disciplina o sistema de Controle Interno e cria a Controladoria Geral do Município.

Ressalta-se que não existia no Município de Bacabal qualquer órgão de controle interno regularmente instituído por Lei, em total descumprimento ao artigo 74 da Constituição Federal. No entanto, atual administração não mediu esforços para a aprovação da Lei nº. 1210/2013.

Vale destacar que desde o início de sua gestão o Prefeito Zé Alberto demonstrou preocupação com a ausência de um órgão de controle interno no Município, motivo pelo qual nomeou o advogado Dr. Bertoldo Klinger Rêgo para ocupar o cargo de Coordenador de Prestação de Contas com atribuições de Controlador Geral, bem como determinou imediatamente a realização de um estudo técnico para viabilizar a criação da Controladoria Geral do Município.

Destaca-se que a Lei 1210/2013 estabelece normas gerais sobre Controle e Fiscalização. A instituição do Sistema de Controle Interno e não faz com que gestores e ordenadores de despesas de todas as unidades da administração Direta e Indireta do Município de Bacabal deixem de cumprir suas responsabilidades individuais de controle no exercício de suas funções.

O órgão funcionará como um núcleo central de Coordenação e Controle Interno, autônomo do Governo Municipal e responsável por assistir diretamente ao prefeito. Terá o dever de defender o patrimônio público e possibilitar a transparência da Gestão.

Além de avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bacabal, bem como avaliar a execução dos programas do governo, realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos, dentre outros atributos.

A Prefeitura de Bacabal informou ainda que em breve será realizada uma solenidade em que o Prefeito Zé Alberto irá dar posse ao Controlador Geral do Município, Dr. Bertoldo Klinger Rêgo, ao Subcontrolador Geral, Dr. Aidil Lucena e a toda equipe técnica que formará a Controladoria Geral do Município de Bacabal.
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Texto redigido e enviado pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Bacabal.

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