sábado, 31 de agosto de 2013

Prefeitura de Itapecuru-Mirim é obrigada a realizar concurso em 2013 com 400 vagas, segundo acordo com Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim, estabelecendo a realização de concurso público, até novembro de 2013, com 400 vagas nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração. O prazo final para a posse dos aprovados é janeiro de 2014.

Compartilhe no Facebook


O acordo foi assinado no dia 14 de agosto deste ano pelo promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba, e também pelo prefeito Magno Rogério Siqueira Amorin e pelo procurador-geral do Município Euclides Figueiredo Cabral.

De acordo com o MP-MA, a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto negativo na folha de pagamento e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública.

Para resolver o impasse, o município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.

O número de servidores necessários para a manutenção dos serviços públicos foi levantado por uma comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de Adminsitração, Educação e Saúde, Câmara de Vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (Sinproesemma), União das Comunidades Negras de Itapecuru-Mirim (Unicita) e Conselho Regional de Psicologia.

Em caso de descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.
__________________________
Com informações do Ministério Público do Maranhão.

Não perca tempo, comece a estudar desde já para concursos em todo Brasil! Pegue suas apostilas clicando no link e/ou na imagem abaixo:

MATERIAL GRÁTIS: Apostila de Interpretação de Texto com teoria e 800 questões comentadas, válida para todos os cargos de todos os concursos


Apostilas para concursos em todo Brasil, clique e confira!

COMENTE ESTA NOTÍCIA COM SEU PERFIL DO FACEBOOK OU SE PREFERIR, MAIS ABAIXO COM SEU PERFIL DO GOOGLE/BLOGGER - REGRAS: Não é permitido comentário sem identificação. Comentários feitos com conta Fake ou conta do Google do tipo Unknow (Desconhecido) não serão publicados. Todos os comentários são moderados previamente, por isso, não repita o mesmo comentário, pois ele só vai aparecer aqui após aprovação. Comentários com acusações e/ou palavras de baixo calão também serão imediatamente deletados e, se for o caso, o perfil pode até ser banido e não mais permitido que publique nenhum comentário. Também não é permitido comentário com nenhum tipo de publicidade.

0 comentários: