domingo, 13 de maio de 2012

CNJ proibe nomeação de aprovados em concurso do TJ-MA

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proibe o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) de nomear candidatos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar remoções de servidores classificados no VI concurso de remoção. A decisão foi comunicada oficialmente ao TJ-MA nesta sexta-feira (11) e atende a um pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).

No pedido de providências, o Sindjus alega que, em 5 de maio de 2010, o TJ-MA publicou Resolução (23/2010), estabelecendo (artigo 16) que “o concurso de remoção deverá preceder a nomeação de candidatos habilitados em concurso público para provimento de cargos efetivos”.

O Sindicato sustenta que – por meio de ato normativo aprovado em sessão plenária no dia 18 de abril deste ano – o TJ-MA determinou que o preenchimento das vagas existentes ocorra de forma alternada, entre servidores classificados no concurso de remoção e candidatos aprovados em concurso de ingressos. O fato, segundo o Sindicato, contraria o artigo 16 da mencionada Resolução.

O processo tem como relator no CNJ o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Ele afirma que “trata-se de medida prevista para assegurar o resultado útil do procedimento e não para antecipação total ou parcial do mérito, como pretende o Sindjus ao pleitear que fosse determinado ao TJ-MA o preenchimento das vagas por remoção para, só no momento posterior, proceder a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público”. O TJ-MA tem 15 dias para prestar informações quanto aos fatos alegados pelo Sindjus.
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