quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Prefeito de Bacabal é condenado à perda dos direitos políticos por improbidade administrativa mas não tem mandato cassado

O prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado nesta quarta-feira (14) à perda dos direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 20 mil reais por causa dos diversos contratos de emprego irregulares feitos pela Prefeitura de Bacabal, enriquecimento ilícito, proveito patrimonial e improbidade administrativa.

Na decisão do juiz da 1ª Vara de Bacabal, Celso Pinheiro Junior, anula todas as contratações e Raimundo Lisboa também fica proibido de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, do poder público.

Essa decisão não é nova, foi tomada no mês de junho deste ano. De lá para cá houve o prazo para o prefeito apresentar defesa. Mas nenhuma defesa foi apresentada pela procuradoria de Bacabal, caracterizando assim a consciência do crime cometido. Dessa forma, só agora a ação judicial pôde ser executada. E com essa decisão, Lisboa não teve seu mandato cassado.

Na decisão, o juiz argumenta que:

“...o gestor municipal encontra-se em pleno exercício do cargo desde 1º de janeiro de 2005 até os dias atuais, após reeleição em 2008, o que se leva a concluir que o mesmo vem efetuando as contratações nas secretarias de Administração, Saúde e Educação de forma reiterada e ao arrepio da lei. Da manifestação escrita do requerido (Raimundo Lisboa), extrai-se que o mesmo admite a existência das contratações e que teria renovado os contratos temporários até a realização do concurso público, já realizado. O requerido reconhece as contratações, entretanto, assevera em sua defesa que não houve qualquer lesão ao erário, haja vista que o serviço foi prestado e a remuneração devida foi paga tempestivamente. Entretanto, o que se encontra em foco é a conduta dolosa do requerido que se utilizou da máquina administrativa em benefício de terceiros, sendo que, inobstante não haver qualquer prejuízo ao erário, o mesmo praticou ato que atenta contra a moralidade administrativa”.

O prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa, foi condenado primeiramente pela Justiça do Trabalho. São inúmeros os contratos de emprego irregulares feitos pela Prefeitura de Bacabal, e quem foi classificado no concurso realizado em 2010 não é chamado para assumir. Após a condenação, a Justiça do Trabalho enviou o caso ao Ministério Público para dá seguimento ao processo por improbidade administrativa.

O juiz Celso Pinheiro, também ressalta na decisão que “o conjunto das provas dos autos demonstram a ocorrência de enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com o conseqüente prejuízo direto ao erário público. Especificamente, comprovou-se a utilização do trabalho de servidores públicos municipais em favor de campanha eleitoral, de forma a caracterizar a conduta de improbidade administrativa, acarretando prejuízo ao erário público em razão da incompatibilidade com os serviços prestados e os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, visto que foram utilizados de ‘forma direta e exclusiva’ a prestação de serviços de servidores municipais em claro prejuízo ao serviço público municipal”.
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